Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1563757 - MG (2019/0239270-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ANTÔNIO FAUSTO DA SILVA BARROS

ADVOGADOS : ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS - MG135963

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES - MG130782

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA XAVIER FERREIRA

ADVOGADO : ALAN AUGUSTO SANTOS - MG177498

AGRAVANTE : GALILEU TEIXEIRA MACHADO

ADVOGADOS : DANIEL CORTEZ BORGES E OUTRO(S) - MG098515
ALESSANDRO HARLEY FERREIRA - MG089784
RODRIGO CAMPAGNANI BORGES - MG150839

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : CRISTIANE APARECIDA VITAL DA SILVA

ADVOGADO : SONIA MARIA DA SILVA - MG055952
INTERES. : FRANCISCO DE FREITAS RESENDE

ADVOGADO : FERNANDO BARCELOS FERREIRA - MG073889
INTERES. : DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO

ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE ANTUNES DA COSTA - MG085560
INTERES. : RAIMUNDO TEIXEIRA MACHADO

ADVOGADO : CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOME - MG025398
INTERES. : ALVARO MORAES ROCHA LIMA

ADVOGADO : FUED ALI LAUAR - MG023043
INTERES. : LILIAN DE SOUZA MIRANDA

ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042
INTERES. : ROGERIO PRADO ROCHA

ADVOGADO : MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042

DECISÃO

Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls.
2.245/2.277):

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS. LICITAÇÕES. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO
INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. CONFIRMAÇÃO. LICITAÇÃO.
DISPENSA OU REALIZAÇÃO MEDIANTE DIRECIONAMENTO.
FRAUDES. COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE