Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2742682 - SP (2024/0342778-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BRAGA NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE

SIMPLES LTDA

AGRAVANTE : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

AGRAVANTE : ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

ADVOGADOS : DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) -
SP029120

AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO COPAN

ADVOGADO : CLAUDIA YU WATANABE - SP152046

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por BRAGA
NASCIMENTO E ZILIO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e OUTROS,
contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 1511, e-STJ):

Agravo interno contra decisão que indefere parcelamento do preparo – Ausência
de prova de impossibilidade do recolhimento integral – Pressuposto
indispensável para o acolhimento do pedido – Pedido com alegações genéricas
e insuficientes para comprovar a aludida insuficiência – Desprovimento ao
recurso do apelante.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1528-1531, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 1540-1554, e-STJ), além de apresentar dissídio
jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais;

a) art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, porque foi desrespeitado direito
fundamental dos recorrentes de acesso à Justiça;

b) arts. 489, § 1º, II, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, pois o
acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo;
e

c) art. 98, § 6º, do CPC/2015, o qual autoriza o parcelamento das despesas
processuais. Justificam o pedido de parcelamento do valor a ser recolhido a título de
preparo porque corresponde ao elevado montante de R$ 102.780,00 (cento e dois mil,
setecentos e oitenta reais).

Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.