HABEAS CORPUS Nº 939376 - RJ (2024/0316179-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUCAS DE SOUZA PORTUGAL (PRESO)

CORRÉU : JOSE PAULO SOARES BARBOSA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor
de LUCAS DE SOUZA PORTUGAL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido na Apelação Criminal n. 0068015-
43.2016.8.19.0038.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelos delitos previstos nos
arts. 157, § 2º, I e II, e 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n.
8.069/90; a 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa,
e absolvido da imputação do art. 121, § 2º, VII, do Código Penal.

O apelo do Ministério Público foi provido com a anulação do veredicto do

Tribunal do Júri e determinação de novo julgamento, por acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO EM RAZÃO DE SER A VÍTIMA AGENTE
ESTATAL; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E
CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO
MATERIAL (ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, DO CP;
ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP; ARTIGO 155,
§4º, INCISO IV, DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI
8.069/90, TUDO NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 29, DO
CP. DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU
JOSÉ PAULO SOARES BARBOSA, DO ADOLESCENTE
INFRATOR M. B. L. R E MAIS UM INDIVÍDUO NÃO
IDENTIFICADO, SUBTRAÍRAM O VEÍCULO CITROEN,
MODELO C4, BEM COMO OS PERTENCES DAS
VÍTIMAS RAPHAEL E LUCIANA. NA MESMA OCASIÃO,
O RÉU E SEUS COMPARSAS, EFETUARAM DISPAROS
DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA WENDEL DE