Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

A COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TENHA
PESSOALMENTE EFETUADO OS DISPAROS CONTRA A
VÍTIMA. HAVENDO PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM
RELEVÂNCIA CAUSAL, INTENÇÃO DE PARTICIPAR DA
AÇÃO COMUM E HOMOGENEIDADE DO ELEMENTO
SUBJETIVO, NÃO IMPORTA QUEM PRATICOU OS
ATOS DE EXECUÇÃO. COAUTORIA, CONFORME O
ARTIGO 29, DO CP. NORMA DE EXTENSÃO DE
ADEQUAÇÃO TÍPICA, QUE TORNA RELEVANTE
QUALQUER MODO DE CONCURSO. SOLUÇÃO
ABSOLUTÓRIA ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS
NESTE FEITO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NA
PROVA PRODUZIDA, JUSTIFICANDO A CASSAÇÃO DA
SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A
NOVO JULGAMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS
CRIMES CONEXOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE
MENORES, JULGADOS PELO JUIZ TOGADO E NÃO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. RECURSO
MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO,
DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO
PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL
DEFENSIVO." (fls. 21/23)

Na presente impetração, a defesa afirma que o julgamento não foi
manifestamente contrário às provas dos autos.

O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO
INADEQUADA DO HC. NÃO CONHECIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI.
RESPOSTA NEGATIVA DOS JURADOS AO QUESITO DE
AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO, ABSOLVENDO O
ACUSADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS
AUTOS. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE.
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS. SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM." (fl. 126)

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a
impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo,