Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2127621 - SP (2024/0069024-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

OUTRO NOME : CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES

SOCIETÁRIAS LTDA

AGRAVANTE : ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

AGRAVANTE : REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515

TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515

FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515

ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO - PR034011

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120

AGRAVADO : GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO

PRIVADO

ADVOGADO : MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984

INTERES. : ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO
PARA IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO.
REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA
PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o
óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."

2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso
especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos
declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou não
há que se falar em compensação de valores, pois "a compensação efetua-se