RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2120793 - MG (2024/0025146-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : COMPANHIA ULTRAGAZ S A

ADVOGADOS : RENATO DE ANDRADE GOMES - MG063248

EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS - MG096109

FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - MG129307

FLAVIA REGINA ALVES CARMO - MG193029

RECORRIDO : DINOGAS LTDA

RECORRIDO : VIVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - MICROEMPRESA

RECORRIDO : INTERNACIONAL GAS LTDA E FILIAL(IS)

RECORRIDO : MILIONARIOS GAS LTDA - MICROEMPRESA

RECORRIDO : AMINTAS GAS LTDA - MICROEMPRESA

RECORRIDO : CHAMEGAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

RECORRIDO : BH DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

RECORRIDO : WBN2000 GAS LTDA

ADVOGADOS : VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO - MG064295

JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA - MG089846
LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES - MG165999
AMADEU PEDERSOLI NETO - MG188456

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa
parte negou-lhe provimento.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 5.617-5.618):