HABEAS CORPUS Nº 953144 - BA (2024/0388431-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : FAGNO AMORIM DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
FAGNO AMORIM DOS SANTOS, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA – TJBA no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0500101-
12.2019.8.05.0256.

Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da
Comarca de Teixeira de Freitas/BA pronunciou o paciente como incurso nas sanções
do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal – CP (homicídio qualificado).

O recurso interposto contra a sentença foi desprovido pela Segunda Turma da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante o
acórdão assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR
DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO.
JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO.
EFICÁCIA SUSPENSA DO ART. 3º, § 3º, DO CPP, PELA
ADI 6.298 MC/DF. TORTURA. NÃO COMPROVADA.
PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA.
INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. VALIDADE.
QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. TESE
DEFENSIVA. CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI.

1. Como cediço, a juntada de inquérito policial não
enseja a nulidade do processo, pois o supracitado artigo,
com redação dada pela Lei 13.964/2019, foi declarado
inconstitucional, não gerando qualquer efeito no
ordenamento jurídico por força da ADI 6.298/DF. Preliminar
rejeitada.