Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Relata não incidir, na espécie, o disposto na Súmula 283/STF.

Sustenta que os honorários sucumbenciais, fixados em patamar inferior a
1% (um por cento) sobre o valor da causa, seriam irrisórios, não se aplicando, quanto
ao ponto, a Súmula 7 desta Casa.

Impugnação às fls. 711-734 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Diante dos fundamentos trazidos no presente recurso, nos termos do § 2º do
art. 1.021 do CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 678-686 (e-STJ), em juízo de
retratação, e passo a um novo exame do recurso especial.

Preliminarmente, cabe registrar que o ressarcimento pela ocupação do
imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois
cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como
as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto,
pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à
luz do princípio restitutio in integrum.

Vejam-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARGUIÇÃO DE
FALSIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM
CARGA PROBATÓRIA. ARTS. 430 A 433 DO CPC/2015. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. QUESTÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CPC/2015. VÍCIO SANADO
COM JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO
APRESENTADA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. CONTRATO EM QUE FOI CELEBRADA A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.
POSSIBILIDADE. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.

[...]

5. A resolução judicial do contrato implica, de ofício, a restituição das partes
ao estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento jurisdicional).

6. Assim, uma vez decretada a resolução do contrato, deve o Juiz,
independentemente de reconvenção ou provocação, determinar a restituição
recíproca de todos os valores necessários para que as partes retornem ao
estado anterior à avença - o que pode ser pleiteado em sede de liquidação
de sentença, quando esta for omissa.

Precedentes.

7. Hipótese em que foi declarada a resolução do contrato, mas o acórdão
recorrido decidiu pela impossibilidade de restituição dos valores pagos, em