AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1649530 - MT (2017/0015170-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MANUEL MARTINHO

ADVOGADOS : LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS - MT003038

SÉRGIO PALOMARES - DF012526

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566

LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472

AGRAVADO : AGROPECUARIA TANGARA S/A

ADVOGADO : RENATO CÉSAR VIANNA GOMES - MT002713A

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL. CABIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS
PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ADSTRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. 2. DOLO DA PARTE ADVERSA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3.

DEPÓSITO. RESSARCIMENTO DOS FRUTOS. OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA
EM MONTANTE INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA
CAUSA. IRRISORIEDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. 5. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Manuel Martinho contra decisão
monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 678):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO ANTERIOR. NOVA ANÁLISE DO RECURSO. DIREITO À
EVOLUÇÃO DO REBANHO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA FIRMADA EM OUTRA DEMANDA.
ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA
CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIA
ESTABELECIDA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Em suas razões, alega que seria impossível, em juízo de reconsideração,
não conhecer de questão que teria sido examinada na decisão anterior.