Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2550185 - SP (2024/0013505-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727

LISA BORGES ALVES - SP290474

MARINA VILHENA GALHARDO - SP322211

GABRIELA SILVA RODRIGUES - SP413232

AGRAVADO : UMBERTO CARLOS DA COSTA

ADVOGADOS : DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO007238

THAÍS BARBOSA SANTOS - TO006731

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de
ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls.
715/717).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 525):

Agravo de Instrumento. Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta
com Pedido de Tutela de Urgência de Sequestro. Inconformismo contra
decisão que decidiu que a cláusula penal compensatória está superada e
que restou cumprida a integralidade da obrigação de entrega de coisa
incerta. Ao pedir e obter o sequestro judicial da parte restante da mercadoria,
o agravante abriu mão de utilizar a cláusula penal compensatória que havia
prevista em contrato. Somente se admite a cumulação de cláusula penal,
quando se tem fatos geradores diversos, o que não condiz com a matéria
aqui discutida. Atestada a satisfação integral do objeto na ação originária,
não há que se falar em inadimplência de qualquer obrigação contratual, a fim
de justificar eventual retenção ou compensação do pagamento que lhe é
devido. Tese de compensação arguida não prospera, posto que as
pretensões de ressarcimento não são líquidas, estando os autos originários
na fase de cognição para liquidação. É o que prevê o artigo 807 do Código
de Processo Civil. No mais, não há que se falar em antecipação ou
adiantamento, muito menos de risco de depósito e liberação do valor
incontroverso, pois houve a satisfação integral do objeto da ação. Decisão
mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 675/678).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 680/700), interposto com base no