Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2025616 - SC (2022/0276034-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JOSE DA SILVA

ADVOGADOS : FÁBIO SCHRAMM - SC027528

NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO - SC050703

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756

ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223
JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - SC030425A
LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - SC029941
NELSON PILLA FILHO - SC031773

INTERES. : MARIA APARECIDA ARAÚJO DA SILVA - ESPÓLIO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-

STJ fl. 281):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU INVÁLIDA CITAÇÃO REALIZADA EM
INDIVÍDUO HOMÔNIMO AO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO
DEMANDADO, E REJEITOU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO
PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO.

NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE,
EMBORA CONCISO, DEMONSTROU AS RAZÕES DE DECIDIR DO
MAGISTRADO DA ORIGEM. MÁCULA NÃO CONSTATADA.

REEMBOLSO DE DISPÊNDIO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSTENTAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO ÔNUS RECAI SOBRE A PARTE
AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE, AO
PROPOR A AÇÃO CONTRA ESPÓLIO DO DEVEDOR, INDICOU COMO
REPRESENTANTE LEGAL PESSOA HOMÔNIMA. RECEBIMENTO DA
CITAÇÃO QUE COMPELIU TAL PESSOA A EXERCER SEU DIREITO DE
DEFESA NOS AUTOS, CAUSANDO-LHE GASTOS COM A
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUTOR QUE, ADEMAIS, MANIFESTOU
CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A SUBSTITUIÇÃO DO
REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ POR QUEM EFETIVAMENTE
DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO PONTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO.
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DE QUEM FOI INDICADO
INDEVIDAMENTE COMO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ PARA