Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 744766 - CE (2022/0159018-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : FRANCISCO FERREIRA PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO : TIAGO DE SOUSA RODRIGUES - SP378365
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO FERREIRA
PEREIRA contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus (e-STJ
fls. 187/194)

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º,
incisos I e II, do Código Penal, à pena de 14 anos e 11 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, bem como ao pagamento de 22 dias-multa (e-STJ fls. 25/42).

Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso
defensivo, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão, mantidos os demais termos
da condenação. Segue a ementa do julgado (e-STJ fls. 163/182):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INVIABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 69, VI, E 83 DO CPP.
DESNECESSÁRIACLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXAME DE
COMPATIBILIDADE. NORMAS COMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO
DE 1988. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545 DO STJ. CONCURSO DE
CAUSAS DE AUMENTODE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO
DE ADEQUAÇÃO DOQUANTUM DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
PRESENÇA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA
PENA-BASE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DEREGIME MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL.
DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DEEXECUÇÃO.
EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ART. 580
DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PARCIALMENTEPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE