Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

tramita em desfavor do paciente, até que se julgue o mérito do presente writ" (fl. 22).

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja determinado o
trancamento dos feitos supra mencionados, bem como sejam revogadas as eventuais
medidas cautelares impostas, "em decorrência da nulidade de todas as provas produzidas
consubstanciada na irregularidade de violação do domicílio do paciente" (fl. 22).

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 720-722.

As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 726-752 e 757-
781.

Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 783-788.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta salientar que o trancamento de inquérito policial ou ação
penal por meio do instrumento de habeas corpus, ou seu recurso ordinário, é medida
excepcional que somente tem cabimento quando demonstrado de plano a inépcia da
inicial, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da
punibilidade do paciente, ou ainda quando não forem apresentados elementos indiciários
mínimos de autoria ou prova da materialidade delitiva.

Nesses termos anda a jurisprudência deste Sodalício. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL
DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA.

1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche
aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a
classificação dos crimes (art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990 e art. 288
do CP) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via
judicial, bem como para o pleno exercício da defesa.

2. Nos crimes contra a ordem tributária, não há a
necessidade de atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação
delituosa imputada aos denunciados, notadamente quando são os
sócios-administradores de uma pessoa jurídica que não é de grande
porte, haja vista que o número de sócios é limitado a 3 pessoas, o que
indica o controle final do fato delituoso. Precedentes.

3. O trancamento da ação penal no âmbito do recurso em