Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2572630 -
AM (2024/0053099-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : COUTO SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE

VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM - AM011868

DANIEL DOS SANTOS COSTA - AM012962

DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - AM017650

SOC. de ADV : ALECRIM E COSTA ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a
decisão de fl. 467, por meio da qual reconsiderei a decisão de fls. 434-435.

Com efeito, na decisão embargada, reconheci que a matéria discutida nestes
autos é distinta daquela objeto do Tema 1.239/STJ, porém determinei o seu
sobrestamento na Coordenadoria, visto o possível reflexo do julgamento do repetitivo no
presente caso. Por consequência, indeferi o pedido de seguimento do julgamento do
recurso interposto pela Fazenda Nacional, apresentado pela empresa contribuinte.

Em seus embargos aclaratórios, alega a Fazenda Nacional que a decisão seria
obscura e omissa, porque não teria demonstrado a fundamentação necessária para a
negativa de seguimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

A Fazenda Nacional apresenta questionamento legítimo acerca do conteúdo da
decisão embargada, encontrando respaldo no art. 1.022 do CPC.

Neste ponto, cabe esclarecer que o uso do termo do "seguimento" não se refere
ao conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, mas ao seu efetivo
julgamento. Ou seja, por meio da decisão embargada, foi reconhecida a distinção da
matéria aqui analisada com o Tema 1.239/STJ, mas indeferido o pedido de