Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 938850 - SP (2024/0312252-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : LAURINDO FERREIRA DE PROENCA (PRESO)

ADVOGADO : VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS - SP356869

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.
INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal
–CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de
fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse
de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em
tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios
mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa,
portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas
razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o
acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin,
DJe de 28/2/2024.

3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de
atitude suspeita do paciente, o qual demonstrou nervosismo ao avistá-los,
situação autorizadora da abordagem, ante a ocorrência de fundada
suspeita de que o mesmo estava cometendo algum ilícito, inexistindo
assim, qualquer irregularidade no flagrante .

4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que
foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a
autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca
pessoal.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.