Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952532 - CE (2024/0385490-7)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : PAULO CESAR MAGALHAES DIAS

ADVOGADO : PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS - CE028487

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : L W S A

CORRÉU : F A B

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L W S A contra
acórdão assim ementado:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES
CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

1.DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELA DEFESA DE L. W. S.
A. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COM FIRMA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO. ELEMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE OBEDECE
RITO PRÓPRIO E DEVE SER REALIZADO EM SEDE DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.

2.PRELIMINAR.

2.1. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
EXAME PSICOLÓGICO NA VÍTIMA (PLEITO ARGUIDO POR F. A.
B.). DESCABIMENTO. NO COMPULSAR DOS AUTOS, INOBSTANTE
O DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA, FRENTE A IMPOSSIBILIDADE
DE REALIZÁ-LA, O MAGISTRADO UTILIZOU-SE DE OUTROS
ELEMENTOS PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS.
PROVA TESTEMUNHAL. DE TODA FORMA, A PRÓPRIA DEFESA
DO AGENTE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DO
REFERIDO EXAME. PRELIMINAR REJEITADA.

3.MÉRITO.

3.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO (TESE COMUM). TESE DE
FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO FUNDADA NO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO
PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DETALHADA DE QUE
MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM AMBOS OS RÉUS QUANDO
AINDA TINHA APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. RELATO
CORROBORADO INTEIRAMENTE PELO DEPOIMENTO DA MÃE E
DAS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.