Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2698923 - SP (2024/0272046-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MAYSA MANO DE FREITAS REPRESENTACOES

ADVOGADO : ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO - SP234168

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente