Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2700170 - RJ (2024/0273956-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OSWALDO HENRIQUE RAMOS LESSA

ADVOGADOS : CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA -

RJ145829

BRYAN DE MOURA ALEGRIA - RJ198567

AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : BERNARDO MOREIRA GUEDES - RJ221504

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por OSWALDO HENRIQUE RAMOS
LESSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO.
IRRESIGNAÇÀO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA.
MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR
COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP
1.110.925/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA
393/STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte
recorrente aduz ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 803, parágrafo único, do CPC, no que
concerne ao cabimento de exceção de pré-executividade atinente à cobrança de IPTU
cujo imóvel relacionado, embora residencial, foi classificado como comercial, devendo
ser decretada a nulidade dos lançamentos tributários que ensejaram a execução fiscal.
Argumenta:

É cediço que, por força do art. 803, parágrafo único do CPC, a exceção de
pré-executividade é cabível na execução e/ou na fase do cumprimento de sentença
e tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.

[...]

Assim é que o executado utiliza a exceção de pré- executividade com o