Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE
RESTITUIR EM DOBRO QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE.
ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE O
PAGAMENTO A MAIOR HAVIDO ESTAVA AMPARADO EM CLÁUSULA
CONTRATUAL ATÉ ENTÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ
FALAR EM CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À
BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO
SIMPLES DOS VALORES.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Os embargos de declaração foram acolhidos (e-STJ fl. 457):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS
JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA
TAXA CDI PELO IGP-M. COBRANÇA DE TARIFA DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (CAC) AFASTADA. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.
QUESTÕES TRAZIDAS NO APELO QUE FORAM INTEIRAMENTE
ENFRENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSA REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC.
COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, NO PONTO. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE
AUTORIZARAM A REVISÃO DO CONTRATO, COM A MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS
ABUSIVOS COMO O CDI E TAXA CAC, SENDO PERMITIDA A
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, TUDO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO AS RAZÕES DE
DECIDIR E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PERMITIRAM A
REFORMA DA SENTENÇA QUE REVISOU O CONTRATO. AUSENTE
ERRO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DO CDC QUE, NÃO TENDO SIDO
EXPRESSAMENTE ANALISADA, MERECE COMPLEMENTAÇÃO DO
JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, NO PONTO,
SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

Em suas razões (e-STJ fls. 470/481), a parte recorrente aponta dissídio
jurisprudencial e violação do art. 3º, § 2º, do CDC, porque (e-STJ fls. 478/481):

O Código de Defesa do Consumidor traz em seu bojo a possibilidade da
aplicação da legislação consumerista nas relações bancárias.

[...] o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor às instituições financeiras por intermédio da
publicação da Súmula 297.

[...] A referida ofensa ocorre por não ter sido deferida a aplicabilidade do
Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova
ao caso concreto, mesmo tendo havido explícito requerimento pelos ora
Recorrentes neste sentido.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 490/494).