RECURSO ESPECIAL Nº 2112254 - RS (2023/0429431-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : DOZOLINE BRESSIANI

RECORRENTE : FLÁVIO BRESSIANI

RECORRENTE : LIZOMAR TERESINHA MANICA BRESSIANI

ADVOGADOS : RENATO INVERNIZZI - RS046445

NILVANA CESCA - RS070097

RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477
INTERES. : FLDX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 419/420):

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PEDIDO DE
AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS REJEITADO.
IOF - INCIDÊNCIA PERMITIDA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CDI PELO IGP-
M MANTIDA. COBRANÇA DE TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE
QUALQUER NATUREZA (CAC) AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
SIMPLES E NÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA.

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS: AUSENTE COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO, DO CPC, INVIÁVEL O
ACOLHIMENTO DO PEDIDO, QUE, DE TODO MODO, SE MOSTRA
INÓCUO DIANTE DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO AUTOR QUANTO À EVENTUAL IRREGULARIDADE
EM SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA, INCLUSIVE DE FORMA
DILUÍDA NAS PARCELAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, RESP
Nº 1251331 - TEMA 621 DO STJ.

CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA: É NULA A CLÁUSULA
QUE PREVÊ A CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
IMPONDO-SE A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M, NOS TERMOS DA
SÚMULA 176 DO STJ, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.

COBRANÇA DE TARIFA DE QUALQUER NATUREZA: IMPOSSIBILIDADE
NA COBRANÇA EM FACE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ
EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS E QUE VEDA A
EXIGÊNCIA DE TARIFAS A TÍTULO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SALVO
NAS HIPÓTESES VERSADAS PELOS TEMAS 618 E 619 DO STJ, O QUE
NÃO É O CASO.

REPETIÇÃO SIMPLES E/OU EM DOBRO DE VALORES: O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
EARESP Nº 600.663 -, POSICIONOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE