Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO, SEM OLVIDAR DA
CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM
PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITOS AFASTADOS.

LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.
APÓLICE COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE UTILIZAR A
COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PARA TAL FIM. SÚMULA 402 DO
STJ: "O CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS
COMPREENDE OS DANOS MORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE
EXCLUSÃO ".

ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A
IMPORTÂNCIA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO ACESSÓRIO
E CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE QUE A VERBA
HONORÁRIA SEJA ADSTRITOS AOS LIMITES DA APÓLICE
CONTRATADA. TESE AFASTADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À RELAÇÃO
CONTRATUAL COM A SEGURADA, E SIM À RELAÇÃO PROCESSUAL
ESTABELECIDA COM PARTE DO PROCESSO.

TESE DE QUE A VERBA HONORÁRIA NA LIDE SECUNDÁRIA É
INDEVIDA PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA
ARBITRADA EM RAZÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E NÃO COMO
CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO.

QUANTUM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A QUANTIA
ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA PROPORCIONAL
FRENTE ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. DUAS AÇÕES CONEXAS,
COM LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. VALOR CONDIZENTE COM O
TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, § 11, DO CPC).

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.159/1.162).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.184/1.196), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio
jurisprudencial, ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sustenta que na lide secundária
não teria havido vencedor e vencido. Afirma que "não negou a procedência da
denunciação, não se voltou contra a tese da segurada, razão pela qual, diversamente
do quanto decidido, falta causa justificável para fixação de honorários (princípio da
causalidade)" (e-STJ fl. 1.189). Indicou julgado do TJPR, a fim de demonstrar a
divergência de entendimentos.

Contrarrazões às fls. 1.227/1.235 (e-STJ).

No agravo (e-STJ fls. 1.254/1.261), declara a presença de todos os
requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.270/1.273).