Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208418 - SC (2024/0354385-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE
VITÓRIA - SJ/SC

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE
PORTO VELHO - SJ/RO

INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

PROCURADOR : IGOR ARAGAO COUTO

INTERES. : SACARO MADEIRAS LTDA

INTERES. : SILVIO MAIOLI

INTERES. : JACI MENDONCA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA
4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/SC (Juízo suscitante) e o JUÍZO
FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO (Juízo
suscitado).

O incidente processual decorre de ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em desfavor da SACARO
MADEIRAS LTDA - ME. nos autos de execução fiscal.

O JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO
VELHO - SJ/RO, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para
processar e julgar o processo por entender que "nenhuma das opções facultadas para
o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o
processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente" (fl. 74).

Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE
VITÓRIA - SJ/SC suscitou o presente conflito em razão da incidência da Súmula 58 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual proposta a execução fiscal, a posterior
mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (fl. 3).