Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575930 - SC (2024/0056250-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HDI SEGUROS S.A

ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SC015592

AGRAVADO : RODOLFO AMADEU DA SILVA

ADVOGADOS : JEAN CHRISTIAN WEISS - SC013621

JONAS ALEXANDRE TONET - SC040505

INTERES. : JORGE ARMANDO MOTA ROMANIUK

INTERES. : NEREU RODRIGUES & CIA LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF (e-STJ fls.
1.239/1.240).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.122/1.123):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES
CONEXAS MOVIDAS PELO COMPANHEIRO E PELOS PAIS DA VÍTIMA
FATAL EM FACE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO
CAUSADOR DO SINISTRO, E LITISDENUNCIADA A SEGURADORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAIS,
PARCIAL PROCEDÊNCIA DE UMA DAS LIDES SECUNDÁRIAS E
IMPROCEDÊNCIA DA OUTRA. INCONFORMISMOS DE UM DOS
AUTORES, DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA.

PENSÃO MENSAL. PRETENDIDO EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO 948, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O
ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS A QUEM O MORTO OS
DEVIA. FAMÍLIA DE PARCAS CONDIÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRESUMIDA. PRECEDENTES.

PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. QUANTIA
ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E OS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA VÍTIMA.

ENQUADRAMENTO DA PENSÃO MENSAL. TESE DE QUE A
REPARAÇÃO DEVE SER INSERIDA NA COBERTURA DE DANOS
CORPORAIS, E NÃO DE DANOS MATERIAIS.

INSUBSISTÊNCIA. PENSIONAMENTO QUE TEM CARÁTER
PATRIMONIAL E ECONÔMICO.

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DO AUTOR E
DOS RÉUS. ABALO MORAL PRESUMIDO DIANTE DO FALECIMENTO
PREMATURO DE UM FAMILIAR (COMPANHEIRA E FILHA DOS
AUTORES, RESPECTIVAMENTE). IMPORTÂNCIA ARBITRADA LEVANDO