Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2614237 - SP (2024/0133923-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TATIANA GISELE DOS SANTOS ALVES ALMEIDA
ADVOGADOS : ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129

NELSON BRILHANTE - SP366595

AGRAVADO : ALMIR BATISTA DA ROCHA

ADVOGADOS : SIDERLEY GODOY JUNIOR - SP133107

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO - SP245643

VITÓRIA MOREIRA MORINI - SP486971

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
ausência de ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-
STJ fls. 386/387).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 312):

AGRAVO INTERNO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cumprimento de
sentença – Decisão monocrática que negou provimento a agravo de
instrumento – Impugnação rejeitada – Pensão vitalícia – Perícia realizada em
outro processo – Prova emprestada – Possibilidade – Realização de nova
perícia – Desnecessidade – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 325/327).

No recurso especial (e-STJ fls. 329/341), fundamentado no art. 105, III, "a",
da CF, a recorrente alegou ofensa:

(i) aos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC/2015, sustentando a violação da
coisa julgada, pois, "no presente caso, fora decidido que não resta óbice para que
perícia advinda de processo anterior seja utilizada como prova emprestada,
considerando que foi realizada em 30nov2020, elaborado o laudo por perito técnico
nomeado pelo juízo, atendendo a finalidade pretendida, que era a de confirmar a
ocorrência de incapacidade permanente da recorrente, para análise da viabilidade ao
recebimento da pensão vitalícia" (e-STJ fl. 336), e

(ii) ao art. 950 do CC/2002, porque a condenação da parte recorrida