Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 941880 - RN (2024/0328947-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES

ADVOGADO : JHOAN HUSSANE DE FRANÇA GOMES - RN013432

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : JOAO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA (PRESO)

CORRÉU : FERNANDA GOMES DUARTE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,

impetrado em favor de JOÃO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 2/7/2024, com

posterior em prisão preventiva, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, tendo sido a

ordem denegada, com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE
ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LAUDO PERICIAL
COMPROBATÓRIO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA E DE
POTENCIALIDADE OFENSIVA À SAÚDE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO
PRELIMINAR DE DROGAS. SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO
CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA. (e-STJ, fl. 18)

Neste writ, alega o impetrante ausência dos requisitos para manutenção da medida

extrema, ao argumento de que não existiu fundamentação adequada, bem como ressalta as
condições pessoais favoráveis do paciente. Sustenta, ainda, falta de laudo toxicológico