RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2149604 - SP (2024/0208901-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RAFAEL CAMILO DE SOUZA DEUS

ADVOGADOS : MERHEJ NAJM NETO - SP175970

DIOGO DE PAULA PAPEL - SP345748

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE
DIREITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279
DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 522):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
SÚMULA VINCULANTE Nº 59/STF. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. No tocante ao regime de cumprimento de pena, não se
desconhece que a Súmula Vinculante nº 59/STF dispõe que é
impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos quando
reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da
dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §
2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

2. No presente caso, mesmo reconhecido ao acusado o
benefício do tráfico privilegiado, a pena-base fora fixada acima
do mínimo legal, o que justifica a manutenção do regime
semiaberto e a impossibilidade da substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direito.

3. Agravo regimental não provido.