Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1644946 - SC (2016/0330807-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241

EMBARGADO : JOSE RENATO SOARES

ADVOGADO : REGIS ELENO FONTANA - RS027389

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA - RS065085

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA E DE
PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
REJEIÇÃO DA SÚPLICA.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a
finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no
julgamento embargado.

2. Não é próprio a esta Corte Superior de Justiça emitir pronunciamento sobre
matéria constitucional, ainda que a pretexto de prequestionamento.
Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator