Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2689137 - SC (2024/0252448-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ALEXANDRO MORAES CHAVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRO MORAES CHAVES em
adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls.
258):

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DE
TESTEMUNHA, RELATOS DA VÍTIMA E PELAS IMAGENS EXTRAÍDAS
DA CÂMERA DE SEGURANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE E
PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REGIME FECHADO CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO.
REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO".

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 264-270), fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação ao artigo 387, IV, do Código
de Processo Penal, ao argumento de que foi arbitrado valor mínimo excessivo a título de
reparação dos danos sofridos pela vítima, sendo que a questão não foi objeto de produção
de provas, e que não houve indicação expressa do quantum indenizatório almejado pela
acusação, prejudicando o exercício do direito de defesa.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 277-281), o Tribunal a quo não
admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 285-286), ensejando a interposição do presente
agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-
STJ, fls. 322-323).

É o relatório. Decido.