Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2160488 - SC (2024/0280474-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE

ADVOGADOS : DIOGO SILVA KAMERS - SC029215

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO - SC007384A

RECORRIDO : CARINA DA SILVA COSTA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (Agravo de Instrumento n. 507XXXX-96.2023.8.24.0000) nos autos de
cumprimento de sentença.

O julgado foi assim ementado (fl. 50):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A
PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. RECURSO DO
EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM POR
DÍVIDA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 824 DO CPC, 22, 23
E 25 DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA
APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO
(CPC, ART. 835, INC.XII). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts.

1.336, I, e 1.345 do Código Civil, porquanto seria possível a penhora do imóvel em