RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 921723 - PA (2024/0215361-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ARAKAXA PARAKANA

OUTRO NOME : CARAKAXA PARAKANÃ

INTERES. : WARERA PARAKANA

INTERES. : WYRAPORONA PARAKANA

INTERES. : ARAMAXOA PARAKANA

INTERES. : ATYOA

OUTRO NOME : ATION

INTERES. : TAPUXAIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO.
JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO DE CRIMES
FEDERAIS E COMUNS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fls. 1.718-1.719):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO
LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. DIREITOS DOS POVOS
INDÍGENAS. COMPETÊNCIA FEDERAL. CRIME
ANTECEDENTE DE PESCA EM UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO CRIADA PELA UNIÃO. CONEXÃO QUE
ATRAI JURISDIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se
em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão
impugnada capaz de justificar o processamento da presente
ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se
resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do
tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC
740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em