AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2389891 - SE (2023/0191941-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

AGRAVANTE : HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ROSANE DA SILVA FERREIRA - SE003231D
AGRAVADO : MOISES SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARINA AMARAL ARAÚJO MORAES - SE007405D
JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES
DF051712

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITAR
CONSTRUÇÕES SPE LTDA. (ou HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS
LTDA.) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos
de inadmissibilidade do recurso especial.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal,
foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
(Apelação Cível n. 201700804129) assim ementado (fls. 448):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELO REQUERENTE. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA ANTERIOR
POR PARTE DO COMPRADOR, DAS PARECLAS DESDE DEZEMBRO/2014.
INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 08.03 DO CONTRATO PARTICULAR DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA "... A falta de pagamento de 03 parcelas de
vencimentos mensais e consecutivos, ou qualquer uma delas por prazo superior a 90