Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373159 - SP (2023/0165839-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

OUTRO NOME : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO : CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670

AGRAVADO : ADILSON MACHADO DA SILVA

ADVOGADO : MARIO MACEDO MELILLO - SP332486

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO
RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial
fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado
contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl.
935):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
CONTRATO SEM COBERTURA DO FCVS. INTERVENÇÃO.
INTERESSE DA CEF. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - O E. STJ no julgamento dos E Dcl nos E Dcl no RESP 1.091.363-SC
consolidou o entendimento de que para que seja possível o ingresso da CEF no
processo, deve ser comprovada não apenas a existência de apólice pública,
mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade de
Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que se encontrar, sem
anulação de nenhum ato processual anterior. II - Para a configuração do
interesse da Caixa Econômica Federal é necessário que o contrato tenha sido
celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado
ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do
comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva
técnica do FESA. III - , o contrato firmado pelo autor, ora agravado, não tem
previsão de cobertura doIn casu FCVS, o que afasta o interesse da Caixa
Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da
incompetência absoluta da Justiça Federal. IV - Agravo de instrumento
desprovido.