Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito
suspensivo".

Portanto, inadmissível a utilização do habeas corpus como
substitutivo de recurso ordinário, pois está evidente o intuito
reformador da decisão atacada.

Com efeito, a detração é o instituto jurídico por meio do qual computa-se, na
pena privativa de liberdade e/ou na medida de segurança, o período previamente
cumprido pelo condenado em caráter de prisão provisória, administrativa ou internação
para tratamento psiquiátrico.

Nesse sentido, a detração permite descontar da pena e/ou medida de segurança
aplicada ao réu em sentença o período de cárcere que eventualmente cumprira em caráter
precário, antes da condenação.

Esse instituto busca, primordialmente, a limitação ao poder punitivo do Estado
e, concomitantemente, a aplicação de uma pena mais justa, pois vedado o bis in idem no
cumprimento das penas.

A previsão legal revela-se no art. 42 do Código Penal, in verbis:

"Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na
medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer
dos estabelecimentos referidos no artigo anterior."

Observa-se que, na espécie, a prisão domiciliar imposta ao paciente foi aquela
prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal:

"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

(...)

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de
folga quando o investigado ou acusado tenha residência e
trabalho fixos."

Contudo, a despeito de existirem julgados mais antigos neste Superior
Tribunal de Justiça contra a tese defensiva, verifico que tal entendimento encontra-se,
hoje, superado.

No julgamento realizado pela Terceira Seção, em 14/4/2021, nos autos do HC
n. 455.097/PR, de Relatoria da Minª. Laurita Vaz, após longo debate acerca do presente
tema, concluiu-se pela possibilidade da detração do tempo em que o apenado esteve sob
recolhimento domiciliar noturno, contudo, desde que se converta as horas de restrição da