Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto.

Vejamos a ementa do julgado:

"(...) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
deliberou que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o
Paciente foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem
da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor
que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.

10. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus
concedida, para que o período de recolhimento domiciliar a que o
Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento
eletrônico) seja detraído da pena do Paciente, nos termos do presente
julgamento" (HC n. 455.097/PR, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita
Vaz, DJe de 7/6/2021).

No mesmo sentido, o decidido no Tema n. 1.155, em sede de recurso
repetitivo neste STJ:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.
POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS
DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO
PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. MEDIDA POUCO
UTILIZADA NO PAÍS. PRECARIEDADE. ALTO CUSTO. DÚVIDAS
QUANTO À EFETIVIDADE. PREVALECE NAS FASES DE
EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA RESTRIÇÃO AO APENADO.
IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. CONTAGEM. HORAS CONVERTIDAS EM
DIAS. REMANESCENDO PERÍODO MENOR QUE 24 HORAS, A
FRAÇÃO SERÁ DESPREZADA. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. FIXAÇÃO DAS TESES.

(...)

4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins dos arts. 927,
III, 1.039 e seguintes do CPC/2015:

4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos
dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser
reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de
liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da
proporcionalidade e do non bis in idem.

4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do