Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2145558 - SC (2024/0182925-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA

CATARINA TRANSPOCRED

ADVOGADOS : ROSÂNGELA JACKELINE FRAGA - SC028244
NICOLLE THAIS KUKLINSKI - 65442A

RECORRIDO : CASA DE CARNE E TRANSPORTES BOI NOBRE LTDA

RECORRIDO : CLAUDIO PEREIRA

RECORRIDO : LUCIANA DE MEDEIROS FERNANDES

ADVOGADOS : LUCIANO FERMINO KERN - SC032218

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA - SC031493

MARIA KAROLINE DE ANDRADE - SC042722
ROSANGELA FLORENTINO - SC051648

DAN CARGNIN FAUST - SC046731

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 747/748):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM OBJETIVO
REVISIONAL. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA.

I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO BANCO

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DA PARTE APELANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE
AO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREFACIAL
AFASTADA.

II - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA
MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO
NECESSÁRIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE
APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS SUPERIORES À
TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO E PERÍODO
DA CONTRATAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (JUROS
FLUTUANTES), CUJA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO
APLICÁVEL DEVERÁ SER APURADA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A
CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM SUAS RENOVAÇÕES,
EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO