Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO.

2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8- 2001 PREVISÃO
CONTRATUAL TÁCITA E EXPRESSA. ANATOCISMO ADMITIDO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
PACTUADA NO CONTRATO DE FORMA IMPLÍCITA, MEDIANTE A
PREVISÃO DE INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DE
JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%
(DOIS POR CENTO). ENCARGOS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO (RESP N. 1.058.114/RS). EXCETUADO O CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CUJO INSTRUMENTO
NÃO É CLARO O SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO
ENCARGO. NO MAIS, JUROS REMUNERATÓRIOS DA ANORMALIDADE
DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEVEM OBSERVAR OS
DECOTES REALIZADOS NESTE DECISUM PARA O ENCARGO
DURANTE A NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO
PONTO.

A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas
cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada
e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros
remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros
moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual
limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (Enunciado III
do Grupo de Câmaras de Direito Comercial).

4 - TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ADMITIDO QUANDO
EXPRESSAMENTE PACTUADO E QUANDO CONTRATADA A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE
SE ENQUADRAM NESTAS CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO NO
PONTO.

5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE
ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS
REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÕES N. 2 E 4-B
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. N.
1.061.530/RS. AFASTAMENTO DA MORA, NO CASO CONCRETO,
QUANTO AOS PACTOS EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
NO PONTO.

"O afastamento da mora do consumidor depende da constatação de
encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios
abusivos e capitalização de juros ilegal) - e não apenas a verificação de
abusividade no período de inadimplência do contrato - sendo desnecessária
o adimplemento de parte incontroversa do débito. Sendo assim, constatada
abusividade dos juros remuneratórios ou capitalização de juros,
descaracterizada a mora do devedor." (TJSC, Apelação n. 5011670-
91.2020.8.24.0005, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, terceira câmara de
direito comercial, j. 9-3-2023).

6 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA
RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA
PARTE (ART. 86 DO CPC/2015). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DO ART. 98, §2º E § 3º, DO CPC/2015.