Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177204 - GO (2024/0345473-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
PROCURADOR : DANIEL WALNER SANTANA DUARTE - GO031656
RECORRENTE : ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR : CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR - GO019523

RECORRIDO : FABIANA RIBEIRO RAMOS

RECORRIDO : LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA RAMOS

ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO - GO016635

DESPACHO

Vistos.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do
RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora