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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2021093 - RS (2022/0260801-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

EMBARGANTE : C M DE C L

ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873

NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498

AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos por C M DE C L contra o
acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos
seguintes termos (fls. 6.112/6.113):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS.
CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS. SUBSTITUIÇÃO.
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

1. No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: "Em
termos bem didáticos, no regime de substituição tributária 'para frente', o
contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do
tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte
substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o
importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido
sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o
contribuinte de direito, e ainda, na condição de contribuinte substituto,
recolhe (antecipadamente) o ICMS pelo qual é responsável, qual seja,
aquele que será devido pelo adquirente - contribuinte substituído - quando
esse vier a revender a mercadoria ao consumidor final. Ao contribuinte
substituído, que é o contribuinte de direito daquele ICMS recolhido
antecipadamente em regime de substituição "para frente", cabe então,
quando adquire a mercadoria para revenda, reembolsar ao contribuinte
substituto o valor por esse pago a título de ICMS-substituição (ICMS-ST).
Daí decorre que, ainda que o valor devido a título de reembolso pelo ICMS-
substituição (ICMS-ST) tenha de ser pago pelo contribuinte substituído ao
contribuinte substituto no momento em que aquele adquire desse a
mercadoria, certo é que não se trata de desembolso atinente à aquisição dos
bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS recolhido em regime de
substituição tributária 'para frente', conforme já referido, é aquele a ser
praticado pelo contribuinte substituído, ou seja, a venda/revenda da
mercadoria ao consumidor final. Desse modo, os valores despendidos pelo
contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo