Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2122587 - PA (2024/0035889-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : EDICLEBER GONCALVES ANDRE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

CORRÉU : ARMANDO CRUZ CARDOSO JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDICLEBER GONÇALVES ANDRÉ,

com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão
proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim ementado (e-STJ, fls.

762-770):

"APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE ARMANDO
CRUZ CARDOSO JÚNIOR. RECURSO PEDINDO A CONDENAÇÃO DO
RECORRIDO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO
DOLOSAMENTE DISTINTA OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DE QUE RÉU
AGIU SOZINHO EM TODA A AÇÃO DELITUOSA. APLICAÇÃO DA
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA JÁ SE ENCONTRA EM SEU
MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. . Aduz para

tanto, em síntese, que seria necessário reduzir a pena para abaixo do mínimo legal, na segunda
etapa da dosimetria da reprimenda, tendo em vista a incidência das atenuantes da menoridade
relativa e da confissão espontânea.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 798-807), o recurso especial foi admitido na origem

(e-STJ, fls. 808-810).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pela rejeição do

recurso (e-STJ, fls. 822-825).

É o relatório

Decido.