AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2586599 - MT (2024/0074343-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735

JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197

AGRAVADO : DENISE POLIZELLI DE ARAUJO

ADVOGADO : THAIS PEREIRA SCHMIDT - MT011361

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que
acarretou a incidência da Súmula n. 211/STJ (e-STJ fls. 813/816).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 703/704):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS – PROCEDIMENTO MÉDICO
REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA – HOSPITAL COM
TABELA PRÓPRIA DE PROCEDIMENTOS – RESSARCIMENTO DE
DESPESAS – CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO –
INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS
REJEITADOS.

Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de
todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de
decidir os fundamentos pelos quais se posicionou.

Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual
inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.

Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de
prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente
todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a
fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 792/806), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de
dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:

(I) art. 12, II, "e", da Lei n. 9.656/1998, porque o contrato assistencial
teria disposição expressa sobre a ausência de cobertura contratual para Hospitais que
utilizem Tabela Própria.