Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Como visto no trecho do aresto alhures transcrito, a condenação do recorrente foi
baseada nas seguras e coesas declarações da vítima prestadas na fase inquisitorial e confirmadas
em juízo, sob o crivo do contraditório, assim como nos relatos das testemunhas.

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão encontra-se devidamente amparado em
elementos probatórios concretos produzidos durante a persecução penal, de modo que não
procede a tese de nulidade por ausência de fundamentos suficientes para a condenação.

Também não há falar em omissão do acórdão quanto à invalidade da prova
testemunhal, por contaminação, tal como referido pela defesa. Isso porque, conforme destacado
pelo aresto, a alegação de que haveria prova documental, consistente nos "prints" extraídos do
Whatsapp, foi desconsiderada pelo magistrado, estando a sua conclusão fundada nos
depoimentos das testemunhas, tais como a mãe da ofendida e a responsável pelo estágio, cujos
relatos corroboram a versão da vítima.

De outra parte, no tocante ao pedido absolutório, a alteração das conclusões a que
chegaram as instâncias antecedentes, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas,
demandaria necessariamente o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de
Justiça.

Nesse sentido, confiram-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Omissis.

2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, concluiu,
fundamentadamente, pela suficiência de provas a autorizar um decreto condenatório.
Dessa forma, concluir em sentido contrário demandaria a inevitável incursão no
acervo probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento." (AgRg no AREsp 1.279.407/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO
NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS
PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.