Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952228 - RJ (2024/0383937-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução nº 5007476-
17.2024.8.19.0500).

Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu ao apenado, em
cumprimento de pena em regime semiaberto, pedido de visita periódica ao lar.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução ajuizado pela
defesa, em julgado assim ementado (fl. 10):

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE
NEGOU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR. ADUZ A
DEFESA RESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA SUA CONCESSÃO. APENADO CUMPRE PENA DE 16 ANOS E
04 MESES DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DE CRIMES DO
ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013 E 33 DA LEI Nº
11.33/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL
PROCESSO E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO
QUADRO FÁTICO VIVENCIADO PELO APENADO. RENOVAÇÃO
DA PRETENSÃO LOGO APÓS A DECISÃO COLEGIADA QUE FOI
PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DE
Nº 501XXXX-77.2022.8.19.0500 EM 30/03/2023, PELA COLENDA
SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS A
JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.