Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 911368 - ES (2024/0160823-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : PEDRO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTOS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de
PEDRO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTOS SILVA em que se aponta como
autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (Apelação Criminal n. 000XXXX-90.2022.8.08.0035).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de

reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como
incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 29).

Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse "32 (trinta e duas)

buchas de maconha e 26 (vinte e seis) pedras de crack" (e-STJ fl. 28).

A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou

provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 33):

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA
APREENSÃO DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES
FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZEM A DILIGÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal -
CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de
fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de
drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. (AgRg no REsp n.
2.085.108/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 2. Verifica-se que não possui razão a defesa
ao alegar a nulidade da diligência, uma vez que presentes fundadas razões
que a autorizem, já que se encontravam em local conhecido pelo intenso
tráfico de drogas, o fato de que o acusado empreendeu fuga, e, ainda, a
alegação dos policiais, que afirmaram terem visto o apelante dispensando a
droga pelo caminho enquanto corria. 3. Recurso não provido.

Daí o presente writ, no qual a defesa alega a ilicitude da prova decorrente de

busca pessoal ilegal promovida por guardas municipais.