Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 203602 - PB (2024/0327813-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JAIME PESSOA DA CUNHA (PRESO)

ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CORRÉU : JORLAN LOPES DA SILVA

CORRÉU : ROGEBSON NASCIMENTO FARIAS

CORRÉU : EDINIS DUTRA DA SILVA

CORRÉU : WELLYSON FERREIRA DOS SANTOS

CORRÉU : VANDERLEY MARQUES DE SOUSA

DECISÃO

JAIME PESSOA DA CUNHA alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 080XXXX-17.2024.8.15.0000).

Nesta Corte, sustenta a defesa que falta fundamentação idônea para a
prisão processual do paciente, mantida pela sentença, que o condenou a cumprir 8
anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de roubo majorado,
nos termos dos arts. 242, § 2º, I e II, c/c o art. 53, ambos do Código Penal Militar.
Ressalta que, em 27/3/2024, o Juízo singular procedeu à detração da pena e aplicou
o regime semiaberto ao acusado. Aduz que a custódia preventiva é incompatível
com o regime intermediário.

Requer a revogação da prisão preventiva e a imposição do regime
semiaberto ao réu.

Opinou o MPF pelo não provimento do recurso (fls. 161-165).

Decido.

De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, não há