Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora
estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de
reclusão, a acusada é reincidente, fundamento a justificar a
manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o
fechado. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.869.865/PR, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
6/2/2024, DJe de 8/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.306.731/SP,
Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no HC n. 857.088/SP,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023; RCD no HC n.
831.531/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado
em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.; AgRg no AREsp n.
2.360.913/MS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n.
2.372.961/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de
8/9/2023.

Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 2º, e
59 do Código Penal, bem como do entendimento jurisprudencial correlato do
Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da
República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição
do recurso.

Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.
306 DA LEI Nº 9.503/1997. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO COM BASE NA
REINCIDÊNCIA E NA GRAVIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COMPREENSÃO DIVERSA.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e
o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e
reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos
termos da jurisprudência desta Suprema Corte.

[...]

(ARE n. 1.396.886-AgR, relatora Ministra Rosa Weber
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 3/11/2022, DJe de
9/11/2022.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO
DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO