Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2747194 - RJ (2024/0349639-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALEX SANTOS DE PAULA

ADVOGADOS : ALEXANDRE DA ROCHA - RJ164334

JEFFERSON BARRETO LEÃO - RJ163435

AGRAVADO : GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-
RIO

PROCURADOR : TIAGO COSTA RAPOZO - RJ174148

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por ALEX SANTOS DE PAULA à decisão
que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO
DE SERVIDOR PÚBLICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL
QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO DO AUTOR.
INCONFORMISMO DO DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O
ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O AUTOR FAZ JUS AO
REENQUADRAMENTO PRETENDIDO, BASTANDO APENAS O TEMPO DE
SERVIÇO PARA A AUTORIZAÇÃO DA PROMOÇÃO. PUGNA O
AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE
SER EFETIVADO O RESPECTIVO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL
PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA AO NÍVEL 5 E NA PROMOÇÃO
PARA A FUNÇÃO DE INSPETOR REGIONAL. PRETENSÃO RECURSAL
QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO QUE DISPÕE APENAS SOBRE O DIREITO FUNCIONAL À
PROGRESSÃO, INSTITUTO QUE DIFERE DA PROMOÇÃO. PROMOÇÃO
QUE NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO A OBSERVÂNCIA DE TEMPO DE
SERVIÇO E MÉRITO, SENDO ESTE AFERIDO ATRAVÉS DE SELEÇÃO
INTERNA. ARTIGOS 11 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR 135/2014. NO QUE
SE REFERE À PROGRESSÃO, CONSTATA-SE QUE O AUTOR FOI
CORRETAMENTE ENQUADRADO NO NÍVEL 3, NOS TERMOS DA LC
135/14, ART.13 E ANEXO I, TENDO EM VISTA QUE POSSUÍA 13 ANOS E 2
MESES DE TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADOS, POIS FICOU
AFASTADO 786 DIAS, EMLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE,
QUE NAO E CONSIDERADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE
REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 502 e seguintes