Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2239629 - MT (2022/0345247-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : M C

AGRAVANTE : A I

ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604

JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616

ISABEL PEREIRA BISPO - DF067491

AGRAVADO : OXIDOS DO NORDESTE S A OXINOR

OUTRO NOME : PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADOS : ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI - MT006616

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - MT011441

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.330/1.336).

O acórdão recorrido estava assim ementado (e-STJ fl. 537):

MEDIDA CAUTELAR — BUSCA E APREENSÃO — SOFTWARES —
PESSOA JURÍDICA — CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS —
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL — REGULARIDADE— DÚVIDA
INFUNDADA — RECURSO PROVIDO.

Na esteira do entendimento jurisprudencial, a exigência da juntada dos atos
constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é
admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da
procuração ao advogado.

Os embargos de declaração haviam sido rejeitados (e-STJ fls. 554/559).

Interposto recurso especial, deu-se provimento ao recurso para anular o
acórdão dos aclaratórios e determinar o exame das omissões apontadas (e-STJ fls.
611/613).

Em novo julgamento, os embargos de declaração foram acolhidos com

efeitos infringentes, e o acórdão ficou com a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.248/1.249):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DECISÃO DO STJ - REEXAME DO
JULGADO — OMISSÕES ANALISADAS — VÍCIOS SANADOS—
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL — PESSOA JURÍDICA —
PROCURAÇÃO PARTICULAR — APRESENTAÇÃO DE ATOS