Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2521350 - GO
(2023/0443178-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAUJO
ADVOGADO : MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DE
RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.
1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu, em parte, do
recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 974-975):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . FRAÇÃO DE AUMENTO
PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
INDICAM DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PRECEDENTES
DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA