Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4379 - RN
(2024/0337237-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

REQUERENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846

REQUERIDO : ANA MARIA DANTAS

OUTRO NOME : ANA MARIA DANTAS DA SILVA

ADVOGADO : CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN016276

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em razão do
acórdão do colegiado recursal da Turma Recursal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 252/254):

RECURSOS INOMINADOS DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR
PÚBLICO DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL. RECURSO DAS PARTES AUTORA E RÉ PRAZO RAZOÁVEL
PARA O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PARÂMETROS ESTABELECIDOS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 60 E 67, DA LCE № 303 2005. SÚMULA 43/TUJ. ETAPA PRÉVIA
PARA LEVANTAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA № 01 2018-IPERN. MARCO INICIAL DO PRAZO
DE TOLERÂNCIA. MORA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. REPARAÇÃO
MATERIAL DEVIDA. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. ÚLTIMA
REMUNERAÇÃO VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA
AUTORA. DEFERIMENTO ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Tratam-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes
contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral,
condenando o réu ao pagamento de indenização em favor da autora,
equivalente a 6 meses e 23 dias de trabalho compulsório, decorrente da
demora na análise do pedido administrativo de aposentadoria.

2 — Em suas razões, a autora pede a reforma da sentença para
afastar a incidência de contribuições previdenciárias e tributárias sobre o
valor da condenação, dada a sua natureza indenizatória.

3 - A parte ré, por sua vez, pugna pela reforma da sentença para julgar