Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2704025 - PE (2024/0281476-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A
IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

AGRAVADO : ALDEMAR LUIZ TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : THOMAS THIMES TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : ROBERTO CARLOS TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : MARCOS PAULO TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : MARIA ANTONIETA TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : ANTONIO JOSE TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : MARIA AUREA TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : CARLOS EURICO TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : MARCOS JOSE TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : JOAO CARLOS TAVARES PIMENTEL

AGRAVADO : MARIA DO CARMO PIMENTEL GUIMARAES
ADVOGADOS : RICARDO LEITE DE MELO - PB014250

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PE001830

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÚMERO DE DIAS.
REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 173):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO VALOR A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA NÃO SUJEITA
À PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PROPORCIONALIDADE NO VALOR
DA MULTA COMINATÓRIA. NÚMERO DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO.
MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO
DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA